Redução da capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Cemig condenada por eletrocussão

Brasil Telecom condenada por "ato atentatório à dignidade da Justiça"

Policial transferido tem direito a matrícula em universidade pública

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

Suplicy propõe redução das férias do Judiciário

TJ nega direito de nomeação a candidatos

Loteria da indenização. Falta de lei para dano moral fragiliza vítima.

Projeto pode deixar réu portar arma

Mandado de segurança. Agente de controle de endemias. Contratação temporária. Regime celetista. Atos da administração.

STJ mantém suspensão de execução fiscal de R$ 640 milhões contra CVRD

Celesc indenizará promotor de evento por apagão em festa

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Aprovado projeto que torna obrigatório preço à vista menor que preço a prazo

STJ retira condenação por dano moral imposta à Unimed Goiânia

TJMT determina que Estado continue a fornecer medicamento a menor

Medicamento a menor.

Rocha Mattos responderá pelos crimes de corrupção e prevaricação

João Carlos da Rocha Mattos vai responder pelos crimes de corrupção passiva e prevaricação.

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

Indeferida liminar a promotor de Justiça que pedia para exercer cargo no Ibama

Morador é condenado a demolir parte da casa construída em área ambiental